Política de reembolso

Política de Devoluções da Padaria Vila Fresca

1. Enquadramento

A presente Política de Devoluções e Reembolsos regula as condições aplicáveis às compras efetuadas através do website https://vilafresca.pt, sendo elaborada em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014.

A Padaria Vila Fresca, LDA, com sede em:

Rua António Sérgio, Nº 9, Loja 1
2600-105 Vila Franca de Xira
Portugal

NIF: 518064573
Email: suporte@padariavilafresca.pt
Telefone: 938 422 517

reserva-se o direito de atualizar a presente política a qualquer momento.

2. Natureza dos Produtos

Os produtos comercializados pela Padaria Vila Fresca são bens alimentares frescos, artesanais e perecíveis, produzidos com fermentação natural e sem recurso a conservantes.

Devido à sua natureza:

  • Podem apresentar variações naturais de aspeto, textura e sabor
  • Possuem validade limitada
  • Devem ser corretamente acondicionados após entrega

Estas características não constituem defeito.

3. Exclusão do Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo

Assim, não são aceites devoluções, cancelamentos ou trocas após expedição para:

  • Pão
  • Produtos de padaria
  • Produtos alimentares frescos
  • Produtos alimentares embalados que tenham sido abertos

4. Situações Elegíveis para Reclamação

Sem prejuízo do disposto anteriormente, poderão ser analisadas reclamações nas seguintes situações:

  • Produto danificado à chegada
  • Encomenda incompleta
  • Produto incorreto
  • Problemas evidentes de qualidade no momento da receção

5. Prazo para Reclamação

Qualquer reclamação deverá ser comunicada no prazo máximo de 24 horas após a receção da encomenda.

Após este prazo, não será possível garantir a análise da situação.

6. Procedimento de Reclamação

O cliente deverá contactar a Padaria Vila Fresca através de:

📧 suporte@padariavilafresca.pt
📞 938 422 517

Indicando:

  • Nome
  • Número da encomenda
  • Data de receção
  • Descrição detalhada da ocorrência
  • Fotografias comprovativas (obrigatório)

A ausência de evidência poderá inviabilizar a análise da reclamação.

7. Avaliação e Decisão

Após análise do caso, a Padaria Vila Fresca reserva-se o direito de:

  • Proceder ao reenvio da encomenda
  • Atribuir crédito em loja
  • Proceder a reembolso total ou parcial
  • Recusar a reclamação, caso não se verifiquem fundamentos

8. Resolução de Reclamações

Sempre que aplicável, a Padaria Vila Fresca privilegiará as seguintes soluções:

  1. Reenvio de nova encomenda
  2. Atribuição de crédito em loja
  3. Reembolso do valor

9. Reembolsos

Quando aplicável, os reembolsos serão efetuados através de:

  • Crédito na loja online
  • Transferência bancária
  • MB Way

O prazo máximo para processamento é de até 15 dias após conclusão do processo de análise.

10. Entrega e Responsabilidade

A Padaria Vila Fresca é responsável pela preparação, acondicionamento e expedição das encomendas, garantindo que os produtos saem das suas instalações em condições adequadas.

A entrega é realizada através de parceiros logísticos externos, nomeadamente a DPD.

Apesar de todos os esforços para garantir um serviço de qualidade, a Padaria Vila Fresca não pode assegurar:

  • Prazos exatos de entrega
  • Ausência de atrasos operacionais
  • Condições de transporte fora do seu controlo direto

Em caso de ocorrência durante o transporte, cada situação será analisada individualmente, sendo proposta uma solução adequada, de acordo com critérios de razoabilidade e boa-fé.

11. Exclusões de Responsabilidade

Não serão aceites reclamações nas seguintes situações:

  • Conservação inadequada dos produtos após entrega
  • Ausência do cliente no momento da entrega
  • Morada incorreta ou incompleta
  • Atrasos imputáveis a terceiros (transportadora)
  • Variações naturais de produtos artesanais

12. Trocas

Devido à natureza perecível dos produtos, não são realizadas trocas, salvo em situações excecionais devidamente validadas pela Padaria Vila Fresca.

13. Custos

Sempre que a responsabilidade seja imputável à Padaria Vila Fresca, não será cobrado qualquer custo ao cliente.

Nos restantes casos, não haverá lugar a devoluções, recolhas ou compensações.

14. Comunicação e Conduta

A Padaria Vila Fresca privilegia uma relação de respeito, transparência e boa-fé com os seus clientes.

O cliente compromete-se a comunicar de forma clara, verdadeira e respeitosa, abstendo-se de linguagem ofensiva, abusiva ou ameaçadora.

A Padaria Vila Fresca reserva-se o direito de:

  • Suspender ou limitar comunicações em caso de comportamento abusivo
  • Encaminhar a situação para os meios legais competentes, quando aplicável

15. Declarações Públicas e Proteção da Reputação

A Padaria Vila Fresca respeita a liberdade de expressão dos seus clientes.

No entanto, a divulgação pública de informações falsas, enganosas ou lesivas da reputação da empresa poderá configurar responsabilidade civil ou criminal, nos termos da lei.

Nestes casos, a Padaria Vila Fresca reserva-se o direito de recorrer aos meios legais adequados para proteção da sua imagem e bom nome.